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Função e Definição da Câmara Municipal
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por Programa Interlegis
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última modificação
25/11/2015 16h44
O princípio de separação das funções impede que um órgão público exerça atribuição do outro. Dessa forma, a Câmara Municipal não governa, assim como o Prefeito não faz Leis.
Localizado em
Sobre a Câmara
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CONTRATO 01/2014
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por CÂMARA CONECTADA
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última modificação
14/01/2015 13h30
CONVÊNIO CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO. C. NO TEMPO-PI E INTERLEGIS
Localizado em
Transparência
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Licitações e Contratos
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DECRETO 11.346/2004
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por CÂMARA CONECTADA
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última modificação
11/11/2014 11h54
DECRETO Nº 11.346, DE 30 DE MARÇO DE 2004
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL Nº 061, DE 01-04-2004 Regulamenta a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito do Estado do Piauí, e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Leis Municipal (LM)
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DECRETO 7724/2012
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por CÂMARA CONECTADA
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última modificação
11/11/2014 11h47
LEI DE TRANSPARÊNCIA E ACESSO A INFORMAÇÕES PÚBLICA.
Localizado em
Leis
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Leis Municipal (LM)
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LEI 10520
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por CÂMARA CONECTADA
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última modificação
11/11/2014 10h00
LEI DO PREGÃO
Localizado em
Leis
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Leis Municipal (LM)
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LEI 8666
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por CÂMARA CONECTADA
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última modificação
11/11/2014 09h52
LEI GERAL DASLICITÇÕES
Localizado em
Leis
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Leis Municipal (LM)
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lei 8.666
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por CÂMARA CONECTADA
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última modificação
11/11/2014 09h46
LEI GERAL DE LICITÇÕES
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LEI N.docx
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por CÂMARA CONECTADA
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última modificação
04/11/2014 11h19
a Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências”.
Localizado em
Leis
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Leis Municipal (LM)
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RSS
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por Programa Interlegis
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última modificação
26/09/2014 11h23
Assine os canais RSS disponíveis em cada seção do site e receba automaticamente todas as suas atualizações.
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Acesso à Informação
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por Programa Interlegis
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última modificação
26/09/2014 11h23
Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.
Localizado em
Transparência