Leis
por Programa Interlegis
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última modificação
26/09/2014 11h23
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
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LEI Nº 132/2013 Regulamento diferenciado aos micros e pequenos empreendedores
Regulamento diferenciado aos micros e pequenos empreendedores do município de Morro Cabeça no Tempo
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